- Defesa de candidatos e partidos políticos perante a justiça comum e/ou eleitoral, em todas as instâncias;
- Defesa e acompanhamento de processos administrativos no âmbito dos Tribunais de Contas do Estado e da União que possam resultar na inelegibilidade de candidatos;
- Representação judicial ativa e passiva relativamente à propaganda eleitoral;
- Parecer sobre questões que envolvam Direito Político e Partidário.