Com profissionais especializados e envolvidos nos mais recentes e importantes temas do Direito Previdenciário, nosso escritório esta apto para encontrar a solução mais adequada ao caso, tanto na parte consultiva como na judicial se houver necessidade, dentre as quais podemos destacar:

Desaposentação

O Instituto da Desaposentação começou a se consolidar com o fim da Lei popularmente chamada de “Lei do Pecúlio” o qual foi vetada pela Lei nº 8.870 - de 15 de abril de 1994. A partir desse momento se vislumbrou o que hoje é uma alternativa concreta e real para os aposentados que continuaram trabalhando ou para aqueles que trabalharam depois de aposentado mesmo que tenha sido por um breve período de tempo, a Ação de Desaposentação.

Essa ação judicial tem por objetivo aproveitar o tempo de contribuição/trabalho que o aposentado possui após sua aposentadoria, adicionando-o no tempo de serviço que ele já tem fazendo assim um recálculo da mesma, buscando obviamente uma aposentadoria mais vantajosa e muitas vezes limitada ao teto.

Muitas pessoas confundem a ação de Desaposentação com uma mera Revisão, o que não está correto, pois para se buscar o benefício mais vantajoso é preciso renunciar ao benefício atual, ato este que também gera muitas dúvidas. Muitos têm a impressão que no ato da renúncia vão ficar sem receber o tão necessário e injusto benefício da aposentadoria, porém, não há com que se preocupar porque o ato de renunciar a uma aposentadoria é cumulado concomitantemente com uma nova concessão de aposentadoria mais vantajosa, ou seja, não há lapso de tempo perceptível entre um ou outro, eles são imediatos.

Poucos conhecem o Instituto da Desaposentação, inclusive as milhares de decisões do Superior Tribunal de Justiça que são todas TOTALMENTE favoráveis a esta ação dando ganho de causa ao aposentado e derrubando todas as contestações do INSS.

Nesse sentido uma das poucas coisas que o INSS contesta nesta ação trata-se de uma tese infundada como as demais onde se alega que como o aposentado vai ter um benefício mais vantajoso ele deve devolver todos os benefícios recebidos como aposentadoria. Aqui não há dúvidas porque o benefício de aposentadoria é de caráter alimentar e faz jus ao momento que ele é recebido (palavras dos Ministros do STJ em todas as decisões), ou seja, ele serve para alimentação e despesas básicas e não tem como ser devolvido.

Como o aposentado que continua trabalhando se vê obrigado a continuar pagando ao INSS muitas vezes pelo Teto Máximo, não recebendo valores justos a sobrevivência de sua família e quando precisa de um auxilio fica a mercê dos fatos a Desaposentação é na maioria dos casos o caminho mais seguro e prático para chegar a uma melhor aposentadoria e o tão sonhado descanso.

Para se ter direito a Desaposentação é preciso estar aposentado e ter contribuído ao sistema da Previdência Social após 1994, podendo assim, buscar o Teto do INSS em alguns casos independente de quanto recebe atualmente.

Serviços:

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- Revisões diversas - Consultiva e litigiosa
- Revisão do Teto EC20/98 e41/03
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